Longe da lei da transparência

No próximo mês de maio entra em vigor para todo o Brasil a nova Lei da Transparência, exigindo que União, estados, Distrito Federal e municípios divulguem, em tempo real, seus gastos pela internet. A regra vale para todos os entes da federação, ou seja, atinge os três Poderes. Mas quem já cumpre e quem está longe de cumpri-la?

A regra para o prazo de cumprimento é a seguinte: União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes devem colocá-la em prática até 28 de maio; Municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes, até 2011; Já as cidades com até 50 mil têm até 2013 para se adaptarem.

Comecemos pela Assembleia Legislativa, que mesmo com todos os seus desgastes e escândalos, no quesito transparência, não é tão ruim. No entanto, ainda precisa melhorar. Os últimos gastos divulgados pela Casa são de dezembro de 2009. Já as cotas parlamentares, são referentes a jeneiro deste ano. Nada está em tempo real.

No site do Tribunal de Justiça, há apenas a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e nada mais. Já o Portal da Transparência do Ministério Público é um dos melhores e divulga desde os salários até as diárias com viagens pagas esta semana.

O Portal do Governo do Estado também é interessante, mas as informações ainda são vagas e desatualizadas, referentes a 2009. Por exemplo, se pesquisarmos os gastos da Secretaria de Estado de Governo (SEG), podemos ver que foram gastos R$ 2.434.791,09 com locação de mão de obra em 2009, mas não se detalha o que é e que finalidade teve a contratação, nem mesmo quanto foi pago por mês.

Já no site do Tribunal de Contas, que deveria dar o exemplo, as informações ficam bem escondidas, mas é possível saber, por exemplo, que em janeiro deste ano os conselheiros gastaram R$ 190 com material para festividades e homenagens. Há o detalhamento do objeto e valores pagos por unidade. Ponto para os conselheiros.

No Espírito Santo, deverão cumprir a lei a partir de maio todos os órgãos já citados aqui, além das prefeituras de Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Colatina, Linhares, Serra, Vila Velha e Vitória, segundo dados do IBGE.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das regras contidas na Lei da Transparência.

E é com o trabalho da ONG Transparência Capixaba, da Transparência Capixaba Jovem (que está dando um show de atuação) e da imprensa que esperamos chegar ao ponto de não termos de passar por problemas como o ocorrido recentemente em Santa Maria de Jetibá para sabermos para onde está indo nossas contribuições tributárias. Vamos ficar de olho e testando esses sistemas de prestação de contas dos gastos com o dinheiro público. Se você não está satisfeito, deixe seu comentário.

• Derrota I. A ex-prefeita de Viana Solange Lube (PMDB) teve uma derrota no Tribunal de Justiça esta semana e por isso teria pedido para deixar o cargo de subsecretária da SEG que ocupava no governo do Estado.
• Derrota II. Solange havia entrado com um pedido de suspeição contra o juiz de Viana Arion Mergar em uma das seis ações de improbidade administrativa que reponde, pois o magistrado acatou um pedido de diligências administrativas reqeurido pelo Ministério Público. O recurso impetrado pelo advogado Flávio Cheim Jorge não foi reconhecido e o processo volta a correr normalmente.
• Recesso. Como ninguém é de ferro, tiro alguns dias de recesso devido ao feriado de Carnaval e o blog retorna no próximo dia 22. Mas vocês podem continuar acompanhando os bastidores da política pelo meu Twitter.

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